Jtdylktuy

Lei do Retorno
Lei de Jerusalém
Sistema Judiciário
Conselheiro Jurídico
Suprema Corte

Partidos - Eleições
Primeiro-Ministro
Presidente - Knesset

Ano

Lei Básica

Descrição

1958

O Knesset

Afirma funções legislativas da casa

de representantes do Estado.  

1960

Terras de Israel

Garante que terras do estado

permanecem propriedade nacional.  

1964

O Presidente

do Estado

 

Lida com status, eleição,

qualificações, poderes e procedimentos de trabalho do Presidente do Estado.  

1968

O Governo

(Substituído pela lei 1992 e, em

seguida, restaurado, com alterações, pela lei de 2001)  

1975

A Economia do Estado

Regulamenta os pagamentos feitos por

e para o Estado. Autoridade para produzir moeda.  

1976

As Forças Armadas

Defende uma base constitucional e

legal para a operação das Forças de Defesa de Israel. Subordina as forças

militares ao governo, trata de alistamento, e afirma que nenhuma força armada

extralegal além das Forças de Defesa de Israel pode ser criada ou mantida.  

1980

Lei de Jerusalem

Estabelece o status de Jerusalém como

a capital de Israel; assegura a integridade ea unidade de Jerusalém; lida com

lugares sagrados; protege os direitos dos membros de todas as religiões;

concede preferência especial no que diz respeito ao desenvolvimento.  

1984

O Judiciário

Lida com autoridade, as instituições,

o princípio da independência, transparência, compromisso, qualificações, e os

poderes do judiciário.  

1988

A Controladoria do Estado

Lida com os poderes, tarefas e

deveres do supervisor de órgãos governamentais, ministérios, instituições,

autoridades, órgãos, pessoas e organismos que operam em nome do Estado.  

1992

Dignidade Humana e Liberdade

Declara que os direitos humanos

básicos em Israel são baseados no reconhecimento do valor do homem, a

santidade de sua vida e o fato de que ele é livre. Define a liberdade humana

como direito de sair e entrar no país, a privacidade (incluindo a fala, os

escritos e notas), intimidade e proteção contra buscas ilegais de sua pessoa

ou propriedade. Esta lei inclui instrução a respeito de sua própria

permanência e proteção contra mudanças por meio de regulamentos de

emergência.  

1992

O Governo

Dispõe sobre a eleição direta do

primeiro-ministro na época das eleições do Knesset. Lida com princípios de

serviço do primeiro-ministro, a formação e função de governo, qualificações

para os ministros. (Substituído

pela lei 2001)  

1992

Liberdade de Ocupação

A lei estabelece o direito de

"cada cidadão ou habitante de exercer qualquer actividade profissional,

profissão ou comércio" a menos que "uma lei que corresponde com os

valores do Estado de Israel, e que foi concebido para um fim digno"

determine o contrário. (Substituído

pela lei 1994)  

1994

Liberdade de Ocupação

Garante cada nacional ou residente de

Israel o "direito de exercer qualquer atividade profissional, profissão

ou comércio". Qualquer violação deste direito deve ser "por uma lei

condizente com os valores do Estado de Israel, promulgada para um fim

adequado, e até certo ponto não maior do que é necessário."  

2001

O Governo

Subverte a lei de 1992, e restaura o

sistema 1968 com algumas alterações.  

2014

O Referendo

Estabelece que território sob

controle israelense só pode ser abandonado ou: por meio de um tratado

aprovado por 80 MKs, caso em que um referendo não é necessário, ou antes que

um tratado seja válido, ele deve ser aprovado pela maioria absoluta de votos

em um referendo.