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 Nota: Não confundir com Tribunal Penal Internacional.

Corte Internacional de Justiça Tribunal Internacional de Justiça
Tipo	Órgão principal
Acrônimo	CIJ, ICJ
Comando	Presidente da CIJ Ronny Abraham
Status	Ativa
Fundação	1945
Website	www.icj-cij.org
Commons	ICJ-CJI
Organização das Nações Unidas

O Tribunal Internacional de Justiça ou Corte Internacional de Justiça é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas (ONU). Tem sede em Haia, nos Países Baixos. Por isso, também costuma ser denominada como Corte de Haia ou Tribunal de Haia. Sua sede é o Palácio da Paz.

Foi instituído pelo artigo 92 da Carta das Nações Unidas:

"Artigo 92. A Corte Internacional de Justiça será o principal órgão judiciário das Nações Unidas. Funcionará de acordo com o Estatuto anexo, que é baseado no Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional e faz parte integrante da presente Carta."^[1]

Sua principal função é resolver conflitos jurídicos a ele submetidos por Estados e emitir pareceres sobre questões jurídicas apresentadas ordinariamente pela Assembleia Geral das Nações Unidas ou pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas. Extraordinariamente, poderão solicitar parecer consultivo órgãos e agências especializadas autorizados pela Assembleia Geral da ONU, desde que as questões submetidas estejam dentro de sua esfera de atividade (artigo 96, inciso II do Estatuto da Corte Internacional de Justiça).

Foi fundado em 1945, após a Segunda Guerra Mundial, em substituição à Corte Permanente de Justiça Internacional, instaurada pela Sociedade das Nações.

O Tribunal Internacional de Justiça não deve ser confundido com a Corte Penal Internacional, que tem competência para julgar indivíduos e não Estados.

Atividades |

Estabelecida em 1945 pela Carta da ONU, A Corte começou a funcionar em 1946 como sucessor da Corte Permanente de Justiça Internacional. O Estatuto da Corte Internacional de Justiça, semelhante a de seu predecessor, é o principal documento constitucional que da constituição e regula a Corte.

O trabalho da Corte é um conjunto variado de atividades judiciais. Até hoje, a CIJ já lidou com relativamente poucos casos. Entretanto, desde da década de 80, vem havendo um aumento na vontade de se fazer uso da Corte, especialmente entre os países em desenvolvimento. Depois que a corte julgou que as a guerra de cover dos Estados Unidos contra a Nicarágua eram uma violação do direito internacional. O capítulo XIV das Cartas das Nações Unidas autoriza o conselho de segurança fazer valer as decisões da Corte Mundial. Entretanto, tal obrigação é sujeita ao veto dos cinco membros permanentes do Conselho; veto o qual os Estados Unidos usaram nesse caso da Nicarágua.

Juízes brasileiros que compuseram a corte |

• 
  Rui Barbosa, o primeiro magistrado brasileiro no Palácio da Paz, foi eleito para o mandato inicial (1921-1930) da Corte Permanente de Justiça Internacional, mas morreu em 1923, antes de ter participado de qualquer sessão da Corte. Substitui-o Epitácio Pessoa.^[2]
  


• 
  Epitácio Pessoa foi eleito juiz da Corte na vaga de Rui Barbosa, e a integrou depois de ter sido Presidente da República. Ficou de 1923 a 1930.^[3]
  


• 
  Filadelfo de Azevedo foi o primeiro juiz brasileiro a ocupar assento na Corte Internacional de Justiça.^[4]
  


• 
  Levi Carneiro, que ficou de 1951 a 1954.^[5]
  


• 
  José Sette Câmara, ficou de 1979 a 1988^[6]
  


• 
  José Francisco Rezek, foi membro do tribunal entre 1996 a 2006.


• 
  Antônio Augusto Cançado Trindade é membro do tribunal desde 2009.^[7]
  

Composição |

Palácio da Paz, em Haia, sede da CIJ.

O CIJ é composto por quinze juízes de nacionalidades distintas (artigo 3º do Estatuto da Corte Internacional de Justiça) eleitos para mandato de nove anos pela Assembleia Geral das Nações Unidas e pelo [[Conselho de Segurança das Nações Unidas] pelo voto da maioria absoluta a partir de uma lista de pessoas nomeadas por grupos nacionais na Corte Permanente de Arbitragem (artigo 4º). Está prevista a possibilidade de reeleição ao cargo (artigo 13).

Eleições ocorrem a cada três anos, com um terço dos juízes se retirando (e possivelmente se candidatando à reeleição) a cada ocasião, a fim de assegurar a continuidade da corte. (artigo 13).

Caso um juiz morra no cargo, geralmente se elege um juiz da mesma nacionalidade para completar o mandato^{[carece de fontes?]}. Os membros do Tribunal devem representar as "principais formas de civilização e os principais sistemas jurídicos do mundo" (artigo 9º). Essencialmente, isso significa a common law, o sistema romano-germânico e o direito socialista (agora lei pós-comunista). Desde a década de 1990, quatro dos cinco membros permanentes do Conselho de Segurança (França, Rússia, Reino Unido, e Estados Unidos) sempre tiveram um juiz no Tribunal. A exceção foi a China (República da China até 1971 e República Popular da China a partir de 1971), que não tinha um juiz no Tribunal no período 1967-1985. Isso porque não apresentava um candidato. A regra de uma composição geopolítica existe, apesar do fato de que não há previsão para isso no Estatuto da TIJ.

O artigo 6.º do Estatuto prevê que todos os juízes devem ser "eleitos independentemente de sua nacionalidade entre pessoas de caráter ilibado", que são ou qualificados para o cargo judicial mais alto em seus estados de origem ou conhecidos como advogados com competência reconhecida em direito internacional. A independência judicial é tratada especificamente nos artigos 16.º a 18.º. Os juízes do TIJ são proibidos de exercer outro cargo ou atuar como advogado. Na prática, os membros do Tribunal têm a sua própria interpretação destas regras. Isto permite-lhes envolver-se em arbitragem e ocupar cargos profissionais, desde que não haja conflito de interesse. Um juiz pode ser demitido só por unanimidade.^[8] Apesar dessas previsões, a independência dos membros do TIJ tem sido questionada. Por exemplo, durante o caso Nicarágua vs Estados Unidos, os Estados Unidos emitiram um comunicado sugerindo que não poderiam apresentar material restrito ao Tribunal por causa da presença de juízes dos estados do Bloco do Leste.^[9]

Os juízes podem se pronunciar conjuntamente ou emitir suas próprias opiniões. Decisões e opiniões consultivas são decididas por maioria e, em caso de empate, o voto do presidente se torna decisivo.^[10] Os juízes também podem entregar em separado opiniões dissidentes.

Juízes Ad hoc |

O artigo 31 do Estatuto estabelece um procedimento através do qual juízes ad hoc decidem sobre casos contenciosos perante a Corte. Este sistema permite que qualquer parte em um caso contencioso nomeie um juiz de sua escolha. É possível que até dezessete juízes julguem em um caso.

Este sistema pode parecer estranho, quando comparado com os processos de tribunais nacionais, mas seu objetivo é encorajar os Estados a apresentarem casos ao Tribunal. Por exemplo, se um estado sabe que terá um membro da justiça que pode participar da deliberação e oferecer aos outros juízes o conhecimento local e uma compreensão da perspectiva do estado, esse estado pode ficar mais disposto a se submeter à jurisdição do Tribunal. Embora este sistema não se coaduna com a natureza judicial do órgão, geralmente gera pouca conseqüência prática. Juízes Ad hoc geralmente (mas não sempre) votam a favor do Estado que os nomeou e, portanto, se anulam mutuamente.^[11]

Composição atual |

De acordo com dados do site oficial da Corte Internacional de Justiça,^[12] a composição da Corte é a seguinte:

Nome	País	Posição	Eleição	Fim do Mandato
Ronny Abraham	França	Presidente (2015–2018)	2005	2018
Abdulqawi Ahmed Yusuf	Somália	Vice-Presidente (2015–2018)	2009	2018
Hisashi Owada	Japão	Membro	2003	2021
Peter Tomka	Eslováquia	Membro	2003	2021
Mohamed Bennouna	Marrocos	Membro	2006	2024
Antônio Augusto Cançado Trindade	Brasil	Membro	2009	2018
Sir Christopher Greenwood	Reino Unido	Membro	2009	2018
Xue Hanqin	China	Membro	2010	2021
Joan E. Donoghue	Estados Unidos	Membro	2010	2024
Giorgio Gaja	Itália	Membro	2012	2021
Julia Sebutinde	Uganda	Membro	2012	2021
Dalveer Bhandari	Índia	Membro	2012	2018
James Crawford	Austrália	Membro	2015	2024
Kirill Gevorgian	Rússia	Membro	2015	2024
Patrick Lipton Robinson	Jamaica	Membro	2015	2024

Jurisdição |

No âmbito da CIJ, desenvolve-se jurisdição para desenvolver o direito internacional. Essa jurisdição, lançou luz nos mais diversos temas, dos quais os principais são a interpretação de tratados internacionais, a definição de costumes, o estabelecimento do regime jurídico de atos unilaterais, além da formulação de princípios gerais do direito internacional, da delimitação do papel do indivíduo enquanto sujeito do direito internacional e da personalidade jurídica de organizações internacionais, abordando ainda a responsabilidade internacional e a soberania de Estados, a direitos de nacionalidade de pessoas físicas, jurídicas e de embarcações, a delimitação do mar territorial e da plataforma continental.^[13]

Referências

Ligações externas |

• Tribunal Internacional de Justiça


• Estatutos do Tribunal Internacional de Justiça

v • e Organização das Nações Unidas
Sistema	Estrutura Assembleia Geral Presidente Estados-membros Observadores Conselho de Segurança Membros permanentes Poder de veto Conselho Econômico e Social Secretariado Secretário-geral Conselho de Administração Fiduciária Tribunal Internacional de Justiça Agências e programas DPI UNOSAT UNFIP UNITAR UNOPS UNIDO UNCTAD CNUDCI GDNU PNUD UNRISD OMI OMT OIT UNHRC EACDH UNFPA ACNUR UNRWA UN-HABITAT TESL UNICEF UNIFEM OACI UIT UPU OMM AIEA UNAIDS OMS UNESCO UNODC FAO PMA IPCC PNUMA Escritórios Nova Iorque Genebra Nairóbi Viena
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Organizações relacionadas	Sistema Bretton Woods FMI Banco Mundial OIC Corte Penal Internacional Organização para a Proibição de Armas Químicas