Ministério da Justiça (Portugal)
Ministério da Justiça | |
---|---|
Organização | |
Natureza jurídica | Ministério |
Atribuições | Políticas de Justiça |
Dependência | Governo de Portugal |
Chefia | Francisca Van Dunem, Ministra da Justiça |
Localização | |
Jurisdição territorial | Portugal |
Sede | Terreiro do Paço, Lisboa |
Histórico | |
Antecessor | Ministério da Justiça e dos Cultos |
Criação | 1940 |
Sítio na internet | |
www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mj |
O Ministério da Justiça (MJ) é um departamento do Governo de Portugal, responsável pela gestão dos assuntos respeitantes ao Sistema Judicial Português. Ao contrário da maioria dos outros departamentos governamentais, o poder executivo do ministério é limitado devido à independência do Poder Judicial. O Ministério da Justiça limita-se, na maioria dos casos a dar apoio administrativo, legislativo e financeiro ao Sistema Judicial, ficando a execução das actividades operacionais dos seus organismos sob a responsabilidade do Poder Judicial. Um exemplo claro disto é a Polícia Judiciária, dependente em termos administrativos, financeiros e organizacionais do Ministério da Justiça, mas cuja actividade operacional é executada sob a direcção e coordenação do Ministério Público.
Índice
1 Organização do Ministério
2 História do Ministério
3 Ver também
4 Ligações externas
Organização do Ministério |
O Ministério da Justiça inclui os seguintes departamentos e organismos:
- Gabinete da Ministra da Justiça;[1]
- Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça;[2]
- Gabinete da Secretária de Estado da Justiça;[3]
- Secretaria-Geral do Ministério da Justiça;[4]
- Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça;[5]
- Direcção-Geral da Política de Justiça;[6]
- Direcção-Geral da Administração da Justiça;[7]
Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais;[8][9]
Polícia Judiciária;[10]
- Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.;[11]
- Instituto dos Registos e do Notariado, I.P.;[12]
- Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.;[13]
Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.;[14]
- Centro de Estudos Judiciários;[15]
- Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes;[16]
- Comissão de Programas Especiais de Segurança;[17]
- Comissão de Apreciação e Controlo da Actividade dos Administradores de Insolvência;[18]
- Comissão da Liberdade Religiosa;[1]
- Conselho Consultivo da Justiça;[19]
História do Ministério |
Até 1821 os assuntos respeitantes à justiça eram administrados pela Secretaria de Estado dos Negócios Interiores do Reino.
Com o advento do liberalismo, em 1821 foi criada a Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça (SENEJ). Dado que não existia ainda a separação entre a Igreja e o Estado, além da Justiça, uma parte importante da actividade desta Secretaria era a administração dos assuntos eclesiásticos. A SENEJ estava estruturada em três repartições (Negócios Eclesiásticos, Justiça e Segurança Pública). Dos ocupantes da cadeira ministerial destacam-se Mouzinho da Silveira, Joaquim António de Aguiar e o Visconde de Seabra. A partir de finais do século XIX, ainda que a sua denominação oficial não tenha sido alterada, passou a ser conhecida por Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça.
Com a implantação do regime republicano, em 1910, e consequente separação entre a Igreja e o Estado, a SENEJ foi substituída pelo Ministério da Justiça e dos Cultos, tendo competência para os assuntos relativos à justiça e ainda para a regulação dos cultos. No período da Primeira República o mais conhecido titular da pasta da Justiça foi Afonso Costa e, entre as realizações mais importantes deste período, contam-se a criação do Registo Civil (1914), a criação do Arquivo de Identificação (1918) e a emissão dos primeiros bilhetes de identidade (1919).
Nos anos da ditadura militar (1926-1933) o Ministério manteve a mesma denominação. Procedeu-se à institucionalização da Ordem dos Advogados (1926), à integração da Polícia de Investigação Criminal (1927) na orgânica ministerial, à promulgação do estatuto judiciário (1927-1928), à reforma do mapa judiciário e às codificações no âmbito do registo civil e do processo penal (1929).
Com o Estado Novo o Ministério deixa de ter qualquer competência nos assuntos religiosos, passando a dedicar-se apenas aos assuntos judiciais e muda o nome para Ministério da Justiça. Destaque para alguns dos projectos desenvolvidos na primeira metade do regime: a implementação da nova rede de estabelecimentos prisionais, a concretização das brigadas de trabalho prisional, o lançamento dos projectos dos palácios de justiça e das casas para magistrados, a criação dos tribunais de execução das penas e dos tribunais plenários criminais de Lisboa e Porto, a reconversão da Polícia de Investigação Criminal em Polícia Judiciária, a implementação das medidas de segurança, a abertura da Colónia Penal do Tarrafal (1945-1954), a introdução de diversos ajustamentos na estrutura do estatuto judiciário (1944) e de substanciais alterações ao Código Penal. São ainda de destacar a aprovação do Código de Processo Civil, em 1961, e do Código Civil, em 1966.
Dos primeiros anos do período democrático destacam-se a integração no sistema judicial dos tribunais administrativos e fiscais e os tribunais do trabalho. Entre 1974 e 1976 o Ministério da Justiça desocupou o Limoeiro e a Cadeia da Relação do Porto e abriu as portas à feminização das magistraturas. Sucederam-se iniciativas legislativas de monta como a actualização do Código Civil (1977), da legislação penal, com a aprovação de um novo Código Penal (1982), e do processo penal, com a aprovação de um novo Código de Processo Penal (1987).
Em 2001, o Ministério da Justiça sofreu uma profunda reforma na organização dos seus serviços, afirmando-se, pela primeira vez, como o departamento governamental “responsável pela concepção, condução, execução e avaliação da política de justiça”.
Para o efeito, a nova Lei Orgânica manteve os serviços clássicos existentes como a administração da justiça, o sistema prisional, o essencial da rede de centros educativos de menores, a medicina legal, os registos e notariado, a polícia judiciária e a gestão de infra-estruturas e equipamentos e criou o Gabinete de Política Legislativa e Planeamento e o Gabinete de Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação, organismos que dotaram o Ministério da Justiça de condições para se assumir como o centro responsável pela política de justiça na ordem interna e internacional.
São também desta data a criação de novos instrumentos de avaliação e responsabilização do sistema de justiça, com a criação da Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, e de descongestionamento do núcleo duro do sistema judiciário com a criação da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial, dedicada à dinamização dos meios de resolução alternativa de litígios.
Em 2006, o Ministério da Justiça adaptou a sua orgânica aos princípios definidos pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), aprofundando e aperfeiçoando os resultados obtidos na reestruturação de 2001, introduzindo-lhe factores de similitude orgânica transversais a toda a Administração Central do Estado. Sublinha-se a integração do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, com o seu singular acervo arquivístico de marcas e patentes.
Em 2011, o movimento de actualização do Ministério da Justiça prosseguiu com a adaptação do seu organograma às linhas gerais previstas no Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) adoptando um modelo de organização mais reduzido. Procedeu-se à revisão e ajustamento das atribuições e competências de todos os serviços e organismos, de modo a potenciar a sua operacionalidade. A título de exemplo refere-se a fusão dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social permitindo uma maior articulação entre as áreas da reinserção social e da execução das medidas privativas de liberdade.[20]
Ver também |
- Lista de ministros da Justiça de Portugal
Ligações externas |
- www.mj.gov.pt - Site do Ministério da Justiça
Portal do Governo (em português)
↑ «Ministra da Justiça». www.portugal.gov.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015
↑ «Helena Mesquita Ribeiro». www.portugal.gov.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015
↑ «Anabela Pedroso». www.portugal.gov.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015
↑ ITIJ. «SGMJ: Página Inicial». www.sg.mj.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015
↑ «IGSJ: Página Inicial». www.igsj.mj.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015
↑ «DGPJ: Página Inicial». www.dgpj.mj.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015
↑ ITIJ/DGAJ. «DGAJ - Ministério da Justiça: Página Inicial». www.dgaj.mj.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015
↑ «Direcção Geral dos Serviços Prisionais». www.dgsp.mj.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015
↑ «DGRS - Direcção-Geral de Reinserção Social». www.dgrs.mj.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015
↑ «Homepage». www.pj.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015
↑ «IGFEJ: Início». igfej.mj.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015
↑ «Instituto dos Registos e Notariado: Início». www.irn.mj.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015
↑ «inmlcf - Página de Entrada». www.inml.mj.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015
↑ «INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial». www.marcasepatentes.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015
↑ «CEJ - Centro de Estudos Judiciários». www.cej.mj.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015
↑ «Infovitimas». www.infovitimas.pt. Consultado em 21 de dezembro de 2015
↑ «Ministério da Justiça: Comissão de Programas Especiais de Segurança». demos.ambisig.com. Consultado em 22 de dezembro de 2015
↑ «Ministério da Justiça: Comissão de Apreciação e Controlo da Atividade dos Administradores da Insolvência». demos.ambisig.com. Consultado em 22 de dezembro de 2015
↑ «Diploma que cria o Conselho Consultivo da Justiça». SMMP - Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Consultado em 22 de dezembro de 2015
↑ «Conhecer a Justiça» (PDF). Direcção-Geral da Política de Justiça. 2013